Panóptico da polícia rodoviária: o mais recente arrastão de dados
A Polícia Rodoviária Federal (PRF), logo depois de ter sido denunciada pelo veículo de imprensa The Intercept por adquirir dados biométricos de todos os motoristas brasileiros no mês passado (mais informações sobre isso adiante), ataca novamente com uma nova medida de vigilância em massa: identificar e armazenar a passagem de cada veículo em 1.921 pontos de verificação com sensoriamento remoto por câmeras, usando o reconhecimento de placas veiculares. O processo está passando por uma consulta pública relâmpago, que acabou de abrir na última quinta-feira, 11 de maio, e já está terminando hoje. Um prazo tão curto dá à sociedade civil quase nenhum tempo para analisar a proposta ou para organizar qualquer tipo de mobilização contra ela.
Um histórico de vigilância em massa de movimentação de veículos
Sucessivos governos no Brasil têm insistido na ideia de que o histórico de movimentos de todos os veículos deveriam ser rastreados, coletados e armazenados eternamente em um banco de dados.
Siniav: um chip RF de identificação obrigatória para todos os veículos
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabeleceu uma norma (Resolução n.º 412) em 2012 que criou o Sistema Nacional de Identificação Automática Veicular – Siniav. O sistema tornava obrigatória a instalação de chips de radiofrequência (RF) em todos os veículos e era para ser implementado de maneira gradual. Antenas instaladas em diversos pontos de circulação leriam as informações no chip, que identificaria unicamente o veículo e poderia gravar a hora e a posição em que ele passou.
O motivo alegado para a medida foi para facilitar o combate ao furto e roubo de veículos e cargas. Na prática, ele possibilitaria criar um banco de dados contendo o histórico completo de movimentação de cada veículo. Tal base de dados estaria então sujeita a diversos tipos de abusos e vazamentos de dados.
Conforme explicado por Marcos da Costa, advogado da OAB de São Paulo:
No caso do chip para os carros, as autoridades estaduais e municipais confirmam que pode armazenar o número de série do veículo, placa, chassi e código Renavan, e tem capacidade de mapear o trajeto realizado por cada veículo. Preocupa-nos, neste primeiro momento, a captura e armazenamento de dados podendo expor a privacidade das pessoas. Armazenados esses dados, podem eles sozinhos, ou somados a outras informações, vir a sofrer tratamento automatizado, com resultados devastadores para a privacidade do motorista.
Após sucessivos adiamentos dos prazos de implementação, o chip de rastreamento obrigatório, juntamente com um igualmente problemático chip SIM com rastreamento por GPS chamado Simrav, foram suspensos pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região depois de uma ação movida pelo Ministério Público Federal no Estado de São Paulo.
“Rastrear e localizar indicam a mesma coisa, pois ambos referem-se à possibilidade de encontrar o veículo - e por conseguinte seu condutor - aonde quer que esteja” — Cecília Marcondes, desembargadora federal
No ano seguinte, em 2015, o Contran decidiu suspender a obrigação de instalar os chips RF.
Siniav: o retorno do chip RF dentro da placa veicular
Mais recentemente, no entanto, o Contran encontrou uma nova maneira de forçar a identificação por chip RF aos brasileiros. Um acordo internacional entre os países do Mercosul em 2014 estabeleceu um modelo comum para placas para todos os veículos nesses países. Esse modelo de placa veicular tem sido gradualmente implantado desde 2018 e é obrigatório para todos os veículos novos vendidos desde 2020.
O Contran publicou outra norma estabelecendo que essas novas placas veiculares devem vir com um chip RF identificador dentro de si. Segundo o Denatran,
22. O chip conseguirá fazer rastreamento do veículo?
O chip não fará o rastreamento, apenas o controle de passagem dos veículos nos locais de instalação das antenas. O chip não conterá informações sobre o veículo nem tampouco do proprietário, apenas conterá um número de identificação criptografado para ser utilizado pelas instituições que tiverem a autorização do DENATRAN. O número de identificação será a chave de acesso aos dados cadastrais autorizados, conforme cada aplicação da instituição que solicite o serviço.
Se as instituições autorizadas (presume-se que, pelo menos, os Detrans locais serão autorizados) podem decodificar e ler esse número de identificação e então associá-lo univocamente ao resto dos dados nas suas próprias bases de dados e na base de dados do Denatran, inclusive a informação do seu proprietário, eles serão obviamente capazes de guardar em seus bancos de dados a posição, o registro de tempo e a identificação única do veículo (Renavam). Assim, para obter o histórico completo de todos os momentos em que cada veículo, ou o seu proprietário, já passou por cada antena, basta fazer uma consulta SQL. Em todo caso, o instrumento de vigilância em massa sem autorização judicial e o regime de violação de privacidade ainda é o mesmo.
Córtex: ubiquidade nas referências cruzadas de dados pessoais
Como evidenciado no argumento acima, quando dados pessoais são combinados e referenciados em diferentes bases de dados, o potencial para danos é multiplicado.
Em 2020 o Ministério da Justiça foi denunciado pelo The Intercept por implementar o Córtex, um sistema capaz de associar dados pessoais de cidadãos brasileiros a partir de muitas bases de dados governamentais. De acordo com a matéria, o sistema era operado na época pela Secretaria de Operações Integradas – Seopi. Eles mostram em um vídeo que pode-se começar pelo CNPJ de uma empresa, localizar um empregado em particular dentro da lista de todos os seus empregados, junto com as datas de nascimento e CPFs. Então, se o empregado possui um carro, eles podem ver o itinerário inteiro de quando e por onde eles têm dirigido, tudo sem obter mandado judicial.
Isso demonstra como o processo de coleta de pontos de dados identificando todos os veículos, registros de tempo e localizações de antenas constituem, de fato, um sistema de vigilância em massa.
Dados biométricos: outro arrastão de dados recente da PRF
No mês passado a PRF apareceu no noticiário por estabelecer um contrato para obter do Denatran dados biométricos de todos os motoristas brasileiros, algo que especialistas sustentam que mal poderia ser justificado.
“Não há uma justificativa clara do porque precisam desse enorme banco de dados. E isso impossibilita até fazer previsões sobre as finalidades, porque são inúmeras”, explica o pesquisador Felipe Rocha, do Laboratório de Políticas Públicas e Internet, o Lapin, que integra o Comitê Central de Segurança de Dados, criado em 2019, para gerenciar o compartilhamento de informações pessoais com o governo.
Os dados biométricos incluem fotografias de alta resolução e as impressões digitais dos dez dedos de cada motorista, um banco de dados do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).
Essa base de dados em si pode violar o princípio da necessidade estabelecido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), conforme dispõe o artigo 6:
III – necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
Isto é, se a finalidade é identificar o motorista, se isso pode ser realizado usando somente a fotografia, por que tomar as impressões digitais? Mesmo se alguém pudesse defender a coleta de digitais, o que poderia ser feito com todas as dez digitais que não pudesse ser feito com apenas uma única digital?
É claro, o mesmo argumento também vale para a base de dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que é usada nas eleições brasileiras e contém os exatos mesmos tipos de dados biométricos, porém de todos os cidadãos, e não somente aqueles com Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Por sua vez, o compartilhamento de dados entre o Denatran e a PRF em si pode também violar o primeiro princípio, o da finalidade da coleta e do processamento de dados pessoais:
I – finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
Vale mencionar que, ao contrário de senhas, as pessoas não podem mudar os seus dados biométricos, uma vez vazados. Então bancos de dados como esses sempre carregam um risco imenso de causar danos irreparáveis a todos, a tal ponto que precisamos nos questionar se faz sentido que elas sequer existam para início de conversa.
Instrumentalização política com uso de dados pela PRF
Com tantos dados pessoais em mãos vem ainda mais poder. Quando esse poder é abusado ou um vazamento de dados ocorre, o dano realizado aumenta em proporção com a quantidade ou a sensibilidade dos dados pessoais.
Em outubro de 2022 a PRF foi denunciada na imprensa por deflagrar uma operação especial para parar veículos, em especial ônibus, e impedi-los de seguir viagem em caso de qualquer possível irregularidade. Essas operações foram especialmente concentradas em locais da região nordeste onde houve maior concentração de eleitores do então candidato, agora presidente, Lula, no primeiro turno. Como o então presidente Bolsonaro proferia abertamente que interferiria em organizações públicas em favor próprio, a operação foi percebida por muitos como um abuso de poder para interferir ilegalmente nas eleições. Evidências encontradas no mês passado pela Polícia Federal com o ex-Ministro da Justiça de fato corroboram essas suspeitas. As investigações sobre o caso ainda estão em curso.
Conclusão
Deve restar claro até aqui que coletar e armazenar a identificação de todos os veículos que passam por um ponto de leitura, por quaisquer meios, sejam eles o reconhecimento ótico de caracteres nas placas veiculares ou chips RF, levará a bases de dados que armazenam todos os movimentos dos cidadãos para sempre. Ferramentas que possibilitam a vigilância em massa de todos sem escrutínio judicial, sem obter um mandado, são uma violação do direito constitucional à proteção de dados e devem ser rejeitadas e revogadas.